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Mantém em vigor os modelos de impressos das declarações de rendimentos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do código do IRS e seus anexos e actualiza as respectivas instruções de preenchimento.
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1997-10-30 -
PORTARIA
84/97 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o regime de ajudas a conceder na área da floricultura, inserido na actividade "Incentivos à Modernização", que integra a acção denominada produção agrícola e pecuária, no âmbito da Medida Agricultura do PEDRAAII.
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